Legislação

Pesquisa Avançada

  • Decretos 23
  • Portarias 1
  • Leis Estaduais 3
  • Leis Federais 3
  • Leis Municipais 2
Ano: 2021
Esfera do Governo: Federal
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Ano: 2021
Esfera do Governo: Municipal
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Ano: 2021
Esfera do Governo: Municipal
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Ano: 2021
Esfera do Governo: Federal
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Ano: 2021
Esfera do Governo: Federal
Observação:
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Ano: 2021
Esfera do Governo: Federal
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Estadual
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Estadual
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Estadual
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Ano: 2021
Esfera do Governo: Municipal
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